(DOC. VP 230.3150.9679.6774)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.375/DF/STF e ADI 4.425/DF/STF. Modulação dos efeitos. Competência atribuída pela corte suprema ao conselho nacional de justiça para monitorar e supervisionar o pagamento de precatórios. Orientação do conselho nacional de justiça. Extensão dos efeitos ao município de belo horizonte. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Município de Belo Horizonte contra suposto ato ilegal do Juiz de Direito da Central de Precatórios, objetivando que «se suspenda a eficácia da decisão que determinou o remanejamento do valor residual da conta 2.100.133.521.042, destinado a acordos diretos entre o impetrante e os credores

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