(DOC. VP 230.3150.9728.9864)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de indicação de que o imóvel seria entregue com adega climatizada. Entrega em desconformidade com as especificações anunciadas. Saneamento do vício construtivo. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205.

1 - O entendimento desta Corte é de que «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26» (AgInt no REsp. 1.863.245/SP/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita q

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