(DOC. VP 230.3150.9729.2904)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado com procuração irregular nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acol

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