(DOC. VP 230.3150.9827.3758)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, considerando que, não obstante a parte autora, no Recurso Especial, aponte violação ao CTN, art. 43 e CTN, art. 121, CPC/2015, art. 371 e Lei 9.430/1996, art. 42, o entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no

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