(DOC. VP 230.3150.9868.7164)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juízo que decidiu a causa. Competência absoluta. Município. Responsabilidade subsidiária. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência.

1 - A orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, ainda sob a égide do CPC/1973, é de que o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 2 - Hipótese em que, nos autos de cumprimento de sentença condenatória de concessionária

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