(DOC. VP 230.3150.9922.6935)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. 2 - A decisão agravada aplicou ao caso a jurisprudência desta Corte, in verbis: «a partir da leitura do comando normativo insculpido no CP, art. 42, no, I do Decreto 9.246/2017, art. 1º e no, I do Decreto 9.246/2017, a

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