(DOC. VP 230.3150.9927.2318)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que houve sucessão empresarial, de forma a autorizar o redirecionamento do feito executivo - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixaç�

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