(DOC. VP 230.3150.9982.9528)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 218-A, c/c o CP, art. 226, I, e CP, art. 344, em concurso material com o crime do CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, I e 14. Novo julgado. Forma consumada. Pena não superior ao patamar imposto na primeira condenação (anulada). Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento do acórdão impetrado está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, havendo novo julgamento provocado pela anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a pena imposta ao réu não poderá ser superior àquela fixada na pri

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