(DOC. VP 230.3200.8100.0543)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição qunquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.757.352/SC/STJ e 1.757.385/SC/STJ (Tema 1.019/STJ):o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atrib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote