(DOC. VP 230.3200.8150.8666)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Valor depositado. Ação rescisória. Restituição.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que houve omissão deste juízo quanto à restituição do depósito a que se refere o CPC/2015, art. 968, II, uma vez que, tendo sido vencedor o autor, aplica-se ao caso a norma do CPC/2015, art. 974. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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