(DOC. VP 230.3200.8157.8131)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado (tentativa de invasão no domicílio da vítima e ameaça de morte por telefone). 3 - Assim, as questões postas em exam

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