(DOC. VP 230.3200.8195.8405)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 110, Lei 12.058/2009, art. 33, Lei 12.350/2010, art. 55, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inclusão do crédito presumido de pis Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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