(DOC. VP 230.3200.8225.0316)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Importação. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Situação em que o julgado recorrido decidiu a questão atinente ao ICMS importação com apoio em fundamentação constitucional (CF/88, art. 155, �

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