(DOC. VP 230.3200.8251.6265)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Isenção. Concedida pela legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a concessão de isenção de IPVA sobre o veículo automotor. 2 - A Corte local solucionou a controvérsia posta à luz da exegese de dispositivo de norma estadual, o que torna inviável o reexame da conclusão a que chegou o aresto combatido, a teor da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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