(DOC. VP 230.3200.8285.2882)

STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo. Importação. Internação irregular. Pena de perdimento. Liberação. Improcedência do pedido. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras com internação irregular. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que vi

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