(DOC. VP 230.3200.8320.4629)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Sustenta a parte embargante haver obscuridade no julgado quanto à violação ao CPC/1973, art. 128 e aos fundamentos adotados no REsp. 726.408/DF/STJ, bem como com relação à inaplicabilidade da Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, o recurso foi d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote