(DOC. VP 230.3200.8351.5741)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. 3 - «O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentado

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