(DOC. VP 230.3200.8361.0541)

STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde. Prazo prescricional aplicável. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.147/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de decisão por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada nos autos do REsp. 1.978.141/SP/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, pela Primeira Seção deste STJ, na sessão de julgamento ocorrida em 22/3/2022. 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do feito à origem, onde f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote