(DOC. VP 230.3200.8367.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Alegação genérica de omissão. Ausência de motivação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CTB, art. 257, §§ 7º e 8º e CPC/2015, art. 408, formulada de forma genérica, sem a especificação das teses pertinentes. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote