(DOC. VP 230.3200.8413.2109)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença absolutória reformada. Acórdão condenatório. Aplicabilidade do CP, art. 117, IV mesmo antes da Lei 11.596/2007. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Isso porque, em recurso de apelação, o ora agravante foi condenado a uma pena de 3 anos e 5 meses de reclusão. Logo, a punibilidade se extingue em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV. 2 - Tal lapso temporal não decorreu entre a data dos fatos (março de 2007) e o recebimento da denúncia, em 14/7/2011 (e/STJ, fl. 2391), marco interruptivo da prescrição, de acordo com a lei vigente à época. Tampouco decorreu entre o rece

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