Carregando…

(DOC. VP 230.3200.8440.3447)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu da indicada violação do CPC/2015, art. 19 nos termos da Súmula 284/STF. Contudo, o agravo interno não procurou demonstrar a inaplicabilidade desse óbice, mas sim justificar a sua irresignação em relação ao acórdão a quo com base nesse dispositivo legal. 2 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote