(DOC. VP 230.3200.8446.3814)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial de incentivos. Reidi. Coabilitação. Denegação da segurança. Beneficiária do regime. Contratação de empreitada global. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biosar Brasil Energia Renovável Ltda. contra o Delegação da Receita Federal em São Paulo objetivando autorização para usufruir dos benefícios do Reidi, independentemente da expedição dos respectivos atos declaratórios de homologação do pedido de coabilitação; ou, subsidiariamente, a coabilitação da impetrante no Reidi, sob pena de multa diária. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar o direito à

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