(DOC. VP 230.3200.8478.5269)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de lançamento tributário. Adesão a programa de benefício fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a adesão a programa de benefício fiscal não implica, necessariamente, em afastamento da condenação em honorários advocatícios, a qual depende da previsão contida na legislação de regência. 2 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 5.965/2015. 3 - Agravo interno a que se nega pro

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