(DOC. VP 230.3200.8488.3842)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Legitimidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a ilegitimidade ativa da parte exequente, para reconhecer a alegada violação à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do ób

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