(DOC. VP 230.3200.8587.2551)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de pedido formulado em outro mandamus já julgado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso de reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus (HC 761.093/MG/STJ), impugnando o mesmo acórdão, apresentando identidade das partes e da causa de pedir, e cujo mérito já foi apreciado, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Writ que foi indeferido liminarmente, diante da ausência de ofensa ao CPP, art. 370, § 4º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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