(DOC. VP 230.3200.8623.3576)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo da CF/88 em recurso especial. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Correção da cessão de crédito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de anuência prévia do devedor para a validade desse negócio em execução. Súmula 83/STJ. Relevante ponto do aresto não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (AgInt no AREsp. 1.921.848/PR/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - A segunda instância concluiu não haver mácula na cessão de créditos, que teria respeitado o teor do CCB/2002, art. 286 a CCB/2002, art. 298, bem como na sucessão processual, razão por qu

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