(DOC. VP 230.3200.8713.3242)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Honorários advocatícios. Alteração. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de reformatio in pejus. 3. Jurisdição voluntária. Inexistência de litigiosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da conden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote