(DOC. VP 230.3200.8738.9700)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Requerimento avulso. Compensação. Não subsunção ao CTN, art. 151, III.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, apontados como malferidos no especial apelo inadmitido, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Assim, ante a falta do

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