(DOC. VP 230.3200.8760.1334)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, no tocante às alegações de litispendência e de perda do objeto do mandado de segurança, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese sustentada no apelo raro em torno do CTN, art. 206, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, pois, o recurso especi

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