(DOC. VP 230.3200.8806.5740)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Impossibilidade de exame meritório. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, valeu- se do conjunto fático probatório dos autos, o que justificou a aplicação da Súmula 7/STJ.

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