(DOC. VP 230.3200.8837.4352)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos realizados pelo perito judicial homologados. Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Decisão ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sentença arbitral. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pelo perito judicial no valor de R$ 70.573.947,86 (setenta milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo que o pleito inaugural é no importe de R$ 40.570.207,54 (quarenta milhões e quinhentos e setenta mil e duzentos e sete reais com cinquenta e quatro centavos). II

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