(DOC. VP 230.3200.8839.1263)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Princípio da dialeticidade não cumprido. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte a quo não conheceu da questão de mérito, em razão do não cumprimento do princípio da dialeticidade. Inviável a revisão da conclusão firmada, sem o reexame do sup

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