(DOC. VP 230.3200.8843.0503)

STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. 1.816.085/SP/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. 1.574.454/SP/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomã

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