(DOC. VP 230.3200.8894.6374)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Regularidade do lançamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia a respeito da data do requerimento para fins de fruição da imunidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da regularidade do lançamento tributário, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 -

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