(DOC. VP 230.3200.8914.4769)

STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazo equivocada constante de certidão oficial. Erro na informação. Ocorrência. Configuração de justa causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Diante da contagem equivocada de prazo, decorrente de informação constante de certidão oficial, ensejando a intempestividade do requerimento formulado pelo ora Recorrente, a pretensão recursal está em sintonia com orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote