(DOC. VP 230.3200.8925.0885)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de interdito proibitório. Ocupação de terra indígena. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Não demonstração analítica da divergência. Matéria eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório objetivando impedir a ocupação de terras tradicionalmente pertencentes aos índios Pataxós. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado

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