(DOC. VP 230.3200.8998.6380)

STJ. Processual civil. FGTS. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ability Tecnologia e Serviços S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo relativa à débitos de IPVA, objetivando a extinção da execução. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar o índice de juros de mora previsto pela Lei Estadual 13.918/2000. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no

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