(DOC. VP 230.3280.2117.1561)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer, proposta pela parte agravada, em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do seu direito à percepção das diferenças relativas ao reajuste de 28,86% calculadas sobre todo o período (janeiro/93 a junho/98) e sobre a totalidade da remuneração, incluindo a parcela de

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