(DOC. VP 230.3280.2117.5289)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli. Ausência de alegação em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido reconhecido pelo Tribunal de origem que as circunstâncias dos fatos narradas na denúncia e consideradas no momento do seu aditamento são as mesmas, tem-se a hipótese de emendatio libelli (CPP, art. 383), não de mutatio libelli (CPP, art. 384). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público. 3 - A Defesa não arguiu a nulid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote