(DOC. VP 230.3280.2130.1598)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida em execução fiscal que, acolhendo exceção de pré-executividade, excluiu o sócio da CDA, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No referido recurso, o contribuinte pleiteou a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. No Tribunal a quo, ao agravo de instrumento foi dado provimento. Nesta Corte, o recurso es

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