(DOC. VP 230.3280.2146.3186)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Delito do antigo CP, art. 214. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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