(DOC. VP 230.3280.2147.0685)

STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste da exação causado por retificação cadastral, com redefinição da localização e substancial aumento de sua base de cálculo. Necessidade de prévia notificação do interessado para contraditar. Acórdão recorrido alinhado com entendimento firmado pela Primeira Seção em embargos de divergência.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o particular tem direito à notificação para contraditar a majoração da base de cálculo no caso concreto, pois não houve simples atualização do valor do domínio pleno, e sim redefinição da localização do imóvel, com substancial majoração da exação (no percentual de 320%). 2 - No caso dos aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote