(DOC. VP 230.3280.2161.5492)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do reajuste de plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão que homologa laudo pericial. Agravo de instrumento. Controvérsia acerca do rol do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento em recurso especial representativo da controvérsia. Taxatividade mitigada para os recursos interpostos após a publicação do precedente. Necessidade de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Ausência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote