(DOC. VP 230.3280.2165.8154)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade. Não conhecimento.

1 - «Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996» (EDcl no REsp. 1840812/RS/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote