(DOC. VP 230.3280.2169.1794)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Não ocorrência.

1 - Não é deficiente a fundamentação recursal quando é indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado e demonstrada a forma como teria ocorrido a suposta vulnerada. 2 - Não incidem os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se tratar de matéria de direito examinada à luz da moldura fática definida pelo acórdão recorrido. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205, nas pretens�

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