(DOC. VP 230.3280.2172.8331)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial 1.138.695/SC/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando «determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic oriundos da repetição de indébito tributário judicial e administrativ

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