(DOC. VP 230.3280.2177.8885)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enriquecimento ilícito e bis in idem. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Redução da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Acórdão recorrido que defere pensão mensal calculada com base na diferença entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez e o valor que o agravado receberia se estivesse na ativa como agente penitenciário, limitado ao período compreendido entre seu desligamento do serviço e o termo final previsto para a contratação por tempo determinado. 3 - Recurso esp

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