(DOC. VP 230.3280.2178.8975)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores em excesso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não estabelecimento de prazo prescricional menor.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam analisados os montantes levantados a maior e que, reconhecido o levantamento de valores em excesso, seja determinada a sua intimação para que devolva a diferença a ser apontada, com os seus acréscimos legais, por ser de direito e de merecida justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia d

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