(DOC. VP 230.3280.2214.5462)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Decisão ultra petita. Ocorrência.

I - A restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos não foi requerida pelo impetrante na exordial do mandamus, razão pela qual a sua concessão pelo Tribunal de origem viola o CPC/2015, art. 492, caracterizando a decisão ultra petita. IV - Agravo interno provido para prover o recurso especial.

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