(DOC. VP 230.3280.2248.7966)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-C § 1º c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Recurso interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal não obedecida. Incidência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Se as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, positivado no CPC/2015, art. 932, III, e aplicável por força do CPP, art. 3º. Incidência, no recurso interno, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote